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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através do Promotor Rafael Henrique Tarcia Andreazz da 3ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, decidiu nesta quarta-feira (1º), pelo arquivamento do inquérito Nº 219.9.262097/2021, que apurava a denúncia do vereador Rodrigo Moreira dos Reis, que alegou existir emissão de notas frias na aquisição de gêneros alimentícios (carne) pela Prefeitura de Guaratinga.
No pedido de arquivamento, o MP-BA afirmou ter realizado os devidos procedimentos de acareação de servidores públicos municipais, e ainda, ofertado direito de defesa da administração, onde ficou constatado que a gestão pública municipal realizou os procedimentos fiscalizatórios e providenciou o resguardo ao erário público municipal, afastando qualquer ato de improbidade administrativa, mesmo antes de ser citada no procedimento investigatório.
“Com efeito, da análise dos autos observa-se a inexistência de fundamento jurídico sólido para prosseguimento da investigação, nos termos do §1º e 2º do artigo 1º, da lei de Improbidade Administrativa. […] Ante o exposto, com fundamento nos termos do art.4º, I a III da Resolução nº174/2017 do CNMP, determino o ARQUIVAMENTO do feito no âmbito desta Promotoria de Justiça, sem prejuízo de posterior consulta que se fizer necessária.”, diz o Promotor na decisão do MP.
Procurada, a prefeita Marlene Dantas Martins, informou que “apesar de reiteradas tentativas da oposição em condená-la antecipadamente por atos de improbidade administrativa, a gestão municipal, por sua equipe técnica, vem prezando pela dedicação dos atos fiscalizatórios, propiciando a total lisura nas compras públicas, em respeito aos institutos de controle”.
A gestora ressaltou ainda que diversas denúncias têm sido arquivadas, por clara ausência de fundamentação em suas alegações. Demonstrando que a atual gestão vem cumprindo com as recomendações dos órgãos de controle externo, prezando sempre pela legalidade dos atos.
