Prefeitura de Guaratinga informa que lei proíbe conceder reajuste a servidores públicos

Município recebeu pedido de reajuste nos salários por sindicatos que representam a categoria no município.

A prefeitura de Guaratinga informou que, que se vê impedida legalmente de conceder reajuste até o final de 2021 para os servidores públicos. O pedido de reajuste no salário, baseado no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), foi proposto pela APLB, SINDIACSER e SISPUG, sindicatos que representam a categoria no município.

Em nota emitida na terça-feira (30), a prefeitura declara que o município não pode conceder o reajuste este ano, haja vista, que recebeu, em 2020, recursos federais e está impedido, até 31 de dezembro de 2021, de realizar qualquer tipo de reajuste, conforme determina o artigo 8º da lei complementar nº 173/2020 - que trata sobre o Enfrentamento ao Coronavírus.

A prefeitura reiterou ainda que houve boa vontade da gestão, onde chegou a se reunir com a categoria no dia 22 de março e apresentou a proposta de reajuste de 4,52%, baseado no índice de 2020 Tal proposta foi encaminhada para a análise das comissões da Câmara Municipal de Vereadores. O reajuste só poderia ser concedido após a aprovação da casa legislativa. 

Em relação aos pagamentos dos servidores, a prefeitura declarou que vem efetuando o pagamento dentro dos limites acordados com os sindicados e tem honrando com débitos herdados da gestão anterior, como o salário de 2020 e vários meses de repasses sindicais em atraso.