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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), fará o encerramento do 7º Congresso Baiano de Direito Municipal nos dias 26 e 27 de setembro, em Porto Seguro. O evento será realizado no Porto Seguro Eco Bahia Hotel e é uma promoção da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) e da Associação Baiana dos Auditores Fiscais do Município (Abam). O tema deste ano será “Os municípios e o federalismo no contexto das reformas constitucionais”.
O evento contará com palestras do diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Eurico Marcos Diniz de Santi, que ministrará a conferência de abertura com o tema “Aspectos constitucionais da Reforma Tributária e a autonomia municipal” no dia 26/09 (quinta). O congresso reunirá procuradores municipais, auditores fiscais, profissionais que atuam na área e estudantes para debater e refletir sobre matérias tributária, constitucional, administrativa, urbanística e processual no contexto das grandes questões do cenário nacional do momento, a exemplo da Reforma Tributária e seus possíveis impactos aos interesses dos municípios brasileiros.
Para o presidente da APMS, Eduardo Hassan, o evento é de extrema importância para as carreiras municipalistas. “Pela primeira vez ele estará sendo realizado fora de Salvador. Durante o evento, palestrantes de peso vão expor suas opiniões sobre este tema que está cada vez mais forte dentro deste contexto nacional de reformas, onde o município se vê na qualidade de ente estatal de extrema importância para as políticas públicas brasileiras”, explica.
“Iremos propiciar a análise e a discussão de assuntos tributários municipais num cenário cada vez mais real de implementação das reformas constitucionais, em especial a Tributária”, explica a presidente da ABAM, Márcia Dourado, exemplificando que, na perspectiva de os municípios perderem o ISS, seu maior imposto em termos de arrecadação, fica bem visível o processo de recentralização do poder, com maior concentração de receitas tributárias próprias na União e nos Estados e menos aos Municípios, o que é um retrocesso em sua autonomia fiscal. “Aos municípios continuam cabendo a efetivação de políticas públicas essenciais demandadas pelas comunidades locais, a quem se tem o dever de prestar os serviços públicos básicos e de qualidade”, argumenta.
A programação contará também com workshops e palestras que trarão temas de relevância ligados a ferramentas tecnológicas e operativas que enriquecerão as abordagens e proporcionarão a troca de experiências. No primeiro dia os workshops abordarão assuntos como: “O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED”; “Como usar o SEFISC na fiscalização do Simples Nacional”; “O sistema de precedentes e o Direito Municipal: estudo de casos envolvendo direitos e deveres dos agentes públicos” e “Contratos Administrativos: aspectos práticos”.
As palestras serão o carro forte do segundo dia de evento. Dentre as temáticas será possível encontrar: “A competência municipal em matéria ambiental”; “A contribuição de melhoria como fonte de receita municipal”; “A reforma do sistema de custeio do Regime Próprio de Previdência”; “A utilização da tecnologia no cruzamento de dados”; “Ações de fiscalização e o sistema de protesto do crédito tributário”; “A tributação dos serviços de intermediação de transporte individual privado por aplicativos” e “Um panorama da tributação do IPTU no Brasil”. Maiores informações sobre a programação e inscrições por meio do site www.congressodireitomunicipal.com.br.
