Prefeitura propõe regras para hospedagem por plataformas em Porto Seguro

A Prefeitura de Porto Seguro enviou à Câmara um projeto para regulamentar a hospedagem de curta duração anunciada em plataformas digitais, com regras para imóveis e também para os aplicativos.

O pedido é de tramitação em regime de urgência, sob argumento de que a cidade precisa ter instrumentos legais antes do período de maior fluxo turístico.

O QUE MUDA PARA IMÓVEIS E PLATAFORMAS

Entre as medidas, o texto exige alvará de funcionamento para imóveis usados como hospedagem por temporada e obriga cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo. A proposta define o imóvel como prestador de serviço para fins fiscais e prevê o recolhimento do ISS sobre as diárias.

O projeto também estabelece que as plataformas se cadastrem no município como contribuintes ou responsáveis tributárias, com mecanismos para facilitar a fiscalização e ampliar transparência e arrecadação.

REGRAS DE SEGURANÇA

A proposta inclui exigência de comunicação às autoridades em caso de indícios de crimes, restrições ao uso de câmeras internas sem consentimento e proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas sem autorização.

ALUGUÉIS SOB PRESSÃO

O debate ocorre em meio a relatos de dificuldade para encontrar aluguel fixo na cidade, com a migração e a alta demanda do turismo pressionando o mercado imobiliário. Dados citados no estudo apontam valores elevados em locações por temporada, o que tem levado parte dos proprietários a priorizar diárias em vez de contratos longos.