API de Impedidos e a proteção jurídica no cruzamento com programas sociais: Entre o controle regulatório e o direito à privacidade no ecossistema das apostas

A Cactus Gaming é uma empresa de referência no desenvolvimento de soluções iGaming para o mercado nacional, mas também está em processo de expansão de sua marca. Hugo Ribeiro, do setor jurídico da empresa, destacou pontos relacionados a um dos temas mais falados no iGaming brasileiro: a API de Impedidos.

De acordo com ele, essa sincronização entre registros de apostas e bases do governo apresenta uma inovação regulatória. Todavia, essa integração faz por merecer um balanceamento apropriado entre o monitoramento estatal e a garantia de direitos fundamentais. 

Ribeiro explica que a API de Impedidos nada mais é do que uma forma de limitar a adesão de cidadãos às plataformas de apostas. Essa medida pode ser tomada por três razões: proteção social, capacidade econômica e vedação legal específica. Nesse último ponto, a vedação legal é aplicada para funcionários públicos atuando em autarquias de fiscalização. 

O representante da Cactus Gaming ainda reforça que é essencial que o tratamento de informações sigilosas acompanhe os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), se referindo a três particularidades: adequação, necessidade e finalidade. 

Detalhes do processo

De acordo com Hugo Ribeiro, essa troca de dados não pode implicar em qualquer tipo de discriminação. De fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é certeira nesse sentido, visando que a utilização desses dados obedeça a proporcionalidade entre a proteção do cidadão e o interesse público. 

Ribeiro ainda chama atenção para o consentimento e a base legal em questão. Isso porque a operadora vai precisar comprovar que essa coleta de informações sigilosas aconteceu em cumprimento a uma determinação da Secretaria de Prêmios e Apostas, autarquia ligada ao Ministério da Fazenda e que desempenha o papel de órgão regulador do setor atualmente. 

Dessa maneira, o armazenamento e o uso dessas informações necessitam seguir normas de segurança da informação e governança. Ou seja, medidas que garantam a transparência e a responsabilidade do agente de tratamento.